Artigo 286

Pais podem ir para a cadeia se filhos não retornarem à escola na Serra.

Quem não obedecer ao artigo 286 do Código Penal pode ter de cumprir pena de detenção de 15 a 30 dias ou pagar uma multa

A Secretaria de Educação do município realizou uma Audiência Pública do Pró-Escola com 293 pais ou responsáveis pelos alunos.

É dever dos pais prover a educação aos filhos. E para que este dever seja cumprido, o projeto Pró-Escola foi colocado em prática na Serra com o objetivo de diminuir o número de evasão nas escolas. Na tarde desta segunda-feira (23) a Secretaria de Educação do município realizou uma Audiência Pública do Pró-Escola com 293 pais ou responsáveis pelos alunos para que pudessem explicar o motivo dos estudantes terem acima 25 faltas não justificadas.

No encontro, a titular do Primeiro Juizado Especial Criminal da Serra, Hermínia Azoury, esclareceu para os pais que quem não obedecer ao artigo 286 do código Penal em que crianças fora da sala de aula é crime de abandono intelectual na Serra pode ter que cumprir a pena de detenção de 15 à 30 dias ou pagar uma multa.

"Eu esclareci para eles que agora seria apenas o momento de conscientização. A partir de hoje até 30 dias se eles não colocarem em prática aquela conscientização serão intimados. Por isso fiz questão que eles repetissem comigo o código assim eles estão tomando conhecimento do dever deles".

Gazeta