A proposta conta com o apoio do Partido Popular Europeu (PPE), do Partido do Socialismo Europeu (PSE), dos Liberais Democráticos (LD) e da União pela Europa das Nações (UEN).
No documento, os deputados europeus afirmam esperar que as autoridades brasileiras tomem uma decisão "fundada sobre os princípios comuns compartilhados por Brasil e UE".
O texto da moção lembra também que "a parceria entre UE e Brasil se baseia no reconhecimento recíproco de que as duas partes respeitam o Estado de Direito e os direitos fundamentais".
A moção apresentada pelos parlamentares indica ainda que a decisão brasileira de conceder refúgio político a Battisti "pode ser interpretada como um sinal de desconfiança em relação à UE".
A decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder o status de refugiado político a Cesare Battisti, desatou uma grave crise diplomática com a Itália, onde o ex-militante foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios.
O processo tramita agora no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá decidir se o italiano será extraditado ou permanecerá no Brasil, na condição de refugiado político.
Ansa
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Prezados Senhores:
ResponderExcluirTem esta a finalidade de solicitar o máximo empenho dos membros do Senado, da Camara dos Deputados e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, no sentido exercer um papel efetivo na proteção dos direitos humanos do extraditando Cesare Battisti, já detentor da condição de refugiado em decisão bem fundamentada e soberana do governo brasileiro. As deficiências do processo que incrimina Cesare Battisti de quatro homicídios na Itália justificaram a concessão do refúgio pelo ministro da Justiça, erros insanáveis que violam o devido processo legal e maculam completamente o processo. A reação exagerada da Itália, provocando um conflito diplomático com o Brasil, é prova inconteste de que eles não possuem o equilíbrio necessário para receberem Cesare Battisti para imposição da pena que lhe é imputada por crimes que se tem sérias dúvidas se ele é o verdadeiro autor. As pressões da Itália e da União Européia contra o Estado brasileiro para a extradição de Cesare Battisti representa ainda uma afronta à soberania brasileira e uma violação ao regime jurídico e ao Estado Democrático, assim como viola regras de Direito Internacional de proteção dos Direitos Humanos. Devido à intensa pressão da Itália e União Européia vários ministros do Supremo Tribunal Federal estão propensos a aceitar a extradição do refugiado Battisti, em flagrante violação à Lei dos Refugiados nº 9.474/97, à garantia dos direitos fundamentais do cidadão, dos princípios elencados na Constituição Federal e do princípio da segurança jurídica, consubstanciada nos precedentes dos julgados do próprio do STF em casos semelhantes, além de atentar contra princípios universais da proteção dos direitos humanos, expressos em diversos tratados internacionais assinados pelo Brasil no âmbito da ONU, entre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados . A forma como a Itália vem tratando a questão, afrontando de forma acintosa o governo e o povo brasileiro, tentando se sobrepor a uma decisão soberana tomada pelo governo brasileiro com constantes ameaças no plano diplomático, caracteriza-se como um desrespeito não só contra o governo mas também contra todo o povo brasileiro, e representa ainda uma violação de uma das regras básicas de Direito Internacional, que é o princípio da igualdade entre os Estados. O desrespeito ao Estado e ao povo brasileiro também tem sido frequentemente demonstrado no tratamento discriminatório que os brasileiros têm recebido nos aeroportos dos países da Europa, com a frequente ocorrência de detenções, agressões verbais e físicas e diversos tipos de humilhações por parte das autoridades de imigração, que tem culminado com elevado número de deportações. Está na hora de os membros da Câmara, do Senado e do Movimento Nacional virem a público manifestarem a sua posição contra os ataques perpretados pelos países supostamente mais civilizados, contra a autonomia e a soberania do Brasil, que constituem uma agressão não somente ao Estado, mas principalmente ao povo brasileiro. O Brasil não pode submeter-se às pressões e tratamento desigual e discriminatório da parte dos chamados países centrais, Itália e União Européia, abdicando da própria soberania, como se fossemos um país de segunda categoria no cenário internacional. Espero que este Movimento Nacional de Direitos Humanos venha a público para manifestar-se pela não extradição do refugiado Cesare Battisti, para que se evite o cometimento de um ato extremamente vergonhoso para o Brasil.
Gelson Jorge de Oliveira
FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA